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11º Promotoria de Justiça_2019-2022_resultado_dos_recursos_2022-03-13_15h33min.txt
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Resultado dos processos recebidos por/pelo 11º Promotoria de Justiça no ano 2019-2022 julgados pelo TJSP
Número do processo: 0000065-17.2018.8.26.0599
Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal
Relator: RUY ALBERTO LEME CAVALHEIRO
Classe: Apelação Criminal
Assunto: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Roubo Majorado
Situação: Encerrado
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Data: 21/01/2020
Status: Julgado
Resultado: Negaram provimento ao recurso. V. U.
****************************************
Número do processo: 0000278-23.2018.8.26.0599
Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal
Relator: FRANCISCO BRUNO
Classe: Apelação Criminal
Assunto: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Situação: Encerrado
Recorrente: Bruna Rafaela de Souza Advogado: Marcelo Antonio Sanglade Marchiori
Data: 04/07/2019
Status: Julgado
Resultado: Negaram provimento ao apelo do Ministério Público, e deram parcial provimento ao recurso da defesa, para diminuir as penas para um ano, onze meses e dez dias-multa, no piso, além de 194 dias-multa, alterar o regime inicial para o aberto e substituir a pena corporal por restritivas de direitos, nos termos expostos. V.U.
****************************************
Número do processo: 0000541-87.2013.8.26.0451
Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal
Relator: SÉRGIO MAZINA MARTINS
Classe: Apelação Criminal
Assunto: DIREITO PENAL-Crimes contra o Patrimônio-Receptação
Situação: Encerrado
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Data: 27/08/2021
Status: Julgado
Resultado: Negaram provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, mantida, incólume, a sentença de origem, V.U.
****************************************
Número do processo: 0004893-15.2018.8.26.0451
Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal
Relator: MARCO ANTÔNIO COGAN
Classe: Apelação Criminal
Assunto: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes do Sistema Nacional de Armas
Situação: Encerrado
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Data: 08/05/2020
Status: Julgado
Resultado: Deram provimento ao apelo ministerial ajuizado em desfavor de Diogo Roberto de Almeida Barbosa para que, mantida, no mais, a r. sentença, como prolatada, cumpra ele a pena corporal de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime prisional inicial fechado, sem benefícios, por incurso nas sanções do artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/2003, com determinação. V.U.
****************************************
Número do processo: 0007976-44.2015.8.26.0451
Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal
Relator: ROBERTO PORTO
Classe: Apelação Criminal
Assunto: DIREITO PENAL-Crimes contra o Patrimônio-Receptação
Situação: Encerrado
Recorrente: Nelio Pinheiro dos Santos Advogada: Vanessa Pizarro Riguete Corrêa Porto Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Data: 04/05/2020
Status: Julgado
Resultado: Negaram provimento ao recurso de apelação defensivo e deram provimento ao recurso ministerial para afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, mantendo-se, quanto ao restante, a r. sentença recorrida. V.U.
****************************************
Número do processo: 0008462-58.2017.8.26.0451
Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal
Relator: ELY AMIOKA
Classe: Apelação Criminal
Assunto: DIREITO PENAL-Crimes contra o Patrimônio-Apropriação indébita
Situação: Encerrado
Recorrente: Maria Leonice Cuculo Advogada: Jussara Albino Oda Moretti Advogado: Adriano Lopes Albino
Data: 23/04/2020
Status: Julgado
Resultado: Negaram provimento aos recursos dos réus Francisco e Samuel. Por outro lado, deram parcial provimento ao apelo da Assistente de Acusação, e deram provimento ao recurso Ministerial, a fim de fixar o valor mínimo de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) à vítima pela reparação dos danos causados pela prática dos delitos, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal; mantida, quanto ao mais, a r. sentença, também por seus fundamentos. V.U.
****************************************
Número do processo: 0014573-68.2011.8.26.0451
Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Criminal
Relator: FIGUEIREDO GONÇALVES
Classe: Apelação Criminal
Assunto: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Roubo Majorado
Situação: Encerrado
Recorrente: Rafael Antonio Moretti Advogado: Anísio Vieira Caixeta Júnior Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Data: 12/08/2019
Status: Julgado
Resultado: Negaram provimento ao apelo do Ministério Público, e deram parcial provimento ao apelo de Rafael Antônio Moretti, para reduzir sua pena a oito (8) anos de reclusão, no regime inicial fechado, mais o pagamento de vinte (20) dias-multa, piso. Ficam mantidos os demais termos da respeitável sentença apelada. v.u.
****************************************
Número do processo: 0022190-79.2011.8.26.0451
Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal
Relator: PAULO ROSSI
Classe: Apelação Criminal
Assunto: DIREITO PENAL-Crimes contra o Patrimônio-Apropriação indébita
Situação: Encerrado
Recorrente: Ronaldo Aparecido Souza Advogada: Vanessa Pizarro Riguete Corrêa Porto Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Data: 09/06/2020
Status: Julgado
Resultado: Por unânimidade de votos, negaram provimento ao apelo Ministerial, mantendo-se a r. Sentença pelos seus próprios fundamentos
****************************************
Número do processo: 1500231-72.2018.8.26.0599
Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal
Relator: ZORZI ROCHA
Classe: Apelação Criminal
Assunto: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Situação: Encerrado
Recorrente: Simone Ferreira Fernandes Silva Advogado: Marcelo Luiz Borrasca Felisberto
Data: 30/01/2020
Status: Julgado
Resultado: Negaram provimento ao recurso de SIMONE; deram provimento ao recurso do Ministério Público para condenar o Réu EDISON às penas de 10 (dez) anos, 04 (quatro) meses e 13 (treze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.036 (um mil e trinta e seis) dias-multa, calculados no mínimo legal, pela acusação do crime de tráfico de drogas majorado (artigo 33, "caput", c/c artigo 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/06).Expeçam-se de imediato mandados de prisão contra os Réus. V.U. Esteve presente o advogado, Dr. Marcelo Luiz Borrasca Felisberto.
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Número do processo: 1500410-06.2018.8.26.0599
Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal
Relator: XAVIER DE SOUZA
Classe: Apelação Criminal
Assunto: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Roubo Majorado
Situação: Encerrado
Recorrente: Christian Araujo Moreira Advogado: Francisco Duarte Pereira
Data: 11/07/2019
Status: Julgado
Resultado: Negaram provimento ao recurso de Christian e deram parcial provimento ao apelo do Ministério Público para aumentar as penas do acusado para sete anos, três meses e três dias de reclusão e pagamento de dezesseis dias-multa, no piso. V.U.
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Número do processo: 1500412-95.2019.8.26.0451
Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal
Relator: NELSON FONSECA JÚNIOR
Classe: Apelação Criminal
Assunto: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Situação: Encerrado
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Data: 01/06/2020
Status: Julgado
Resultado: Deram parcial provimento ao recurso ministerial a fim de aumentar a pena do acusado para 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, mais o pagamento de 333 (trezentos e trinta e três) dias-multa, no piso legal; e estabelecer o regime inicial semiaberto na hipótese de descumprimento das penas substitutivas fixadas na origem; preservada, no mais, a r. sentença recorrida. V.U.
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Número do processo: 1500460-32.2018.8.26.0599
Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Criminal
Relator: PÉRICLES PIZA
Classe: Apelação Criminal
Assunto: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Situação: Encerrado
Recorrente: Tassiane Maris da Silva Grizotti Advogado: Rafael Bresciani Marracini Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Data: 03/06/2019
Status: Julgado
Resultado: Negaram provimento ao apelo ministerial e deram parcial provimento ao apelo defensivo para reduzir a pena imposta para 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, abrando o regime para o inicial aberto, além do pagamento de 291 (duzentos e noventa e um) dias-multa, no piso, com substituição da carcerária por restritivas de direitos, nos termos do v. Acórdão. V.U.
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Número do processo: 1500509-73.2018.8.26.0599
Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal
Relator: EDUARDO ABDALLA
Classe: Apelação Criminal
Assunto: DIREITO PENAL - Crimes contra a Fé Pública - Falsificação de documento público
Situação: Encerrado
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Data: 02/06/2021
Status: Julgado
Resultado: Negaram provimento aos recursos. V. U.
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Número do processo: 1500578-71.2019.8.26.0599
Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal
Relator: MARCOS CORREA
Classe: Apelação Criminal
Assunto: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Furto Qualificado
Situação: Encerrado
Recorrente: Eraldo Pereira da Silva Advogada: Vanessa Pizarro Riguete Corrêa Porto Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Data: 27/04/2020
Status: Julgado
Resultado: Negaram provimento ao recurso. V. U.
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Número do processo: 1500689-89.2018.8.26.0599
Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal
Relator: EUVALDO CHAIB
Classe: Apelação Criminal
Assunto: DIREITO PENAL-Crimes contra o Patrimônio-Receptação
Situação: Encerrado
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Data: 26/11/2019
Status: Julgado
Resultado: Deram provimento ao recurso ministerial para condenar EZEQUIAS LEAL, qualificado nos autos, como incurso no art. 180 do Código Penal às penas de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 11 (onze) dias-multa, no valor unitário mínimo. V.U.
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Número do processo: 2044378-46.2019.8.26.0000
Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal
Relator: MARCELO GORDO
Classe: Correição Parcial Criminal
Assunto: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Furto Qualificado
Situação: Arquivado administrativamente
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Data: 31/07/2019
Status: Julgado
Resultado: Por maioria de votos, negaram provimento ao recurso, vencida a 2ª juíza , nos termos de sua declaração de voto.
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Número do processo: 1500814-23.2019.8.26.0599
Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal
Relator: MAURICIO HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA FILHO
Classe: Apelação Criminal
Assunto: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Situação: Encerrado
Recorrente: João Vitor Andrade de Souza Advogada: Liliane Mageste Barbosa Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Data: 13/04/2020
Status: Julgado
Resultado: Negaram provimento aos recursos de João, Kainã e Marcos e deram provimento ao recurso do Ministério Público, para reconhecer a causa de aumento prevista no artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/06, ficando as penas dos apelantes João e Kainã estabelecidas em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no mínimo legal, e as penas de Marcos estabelecidas em 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão e em 291 (duzentos e noventa e um) dias-multa, no mínimo legal, mantida, no mais, a r. sentença recorrida pelos próprios e jurídicos fundamentos. V.U.
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Número do processo: 1532213-63.2018.8.26.0451
Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Criminal
Relator: FIGUEIREDO GONÇALVES
Classe: Apelação Criminal
Assunto: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Roubo Majorado
Situação: Encerrado
Recorrente: Marcos Antonio da Silva Advogado: Luiz Antonio Felipe Franchito Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Data: 15/06/2020
Status: Julgado
Resultado: Deram provimento parcial ao recurso do promotor de justiça para elevar as penas do acusado para seis (6) anos, quatro (4) meses e vinte e quatro (24) dias de reclusão, no regime fechado, além do pagamento de dezesseis (16) dias-multa, mantendo-se, no mais, a respeitável sentença recorrida. V. U.
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Número do processo: 1538421-63.2018.8.26.0451
Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal
Relator: MIGUEL MARQUES E SILVA
Classe: Apelação Criminal
Assunto: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Roubo Majorado
Situação: Encerrado
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Data: 30/04/2021
Status: Julgado
Resultado: Negaram provimento ao recurso. V. U.
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Número do processo: 0001898-29.2018.8.26.0451
Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal
Relator: TETSUZO NAMBA
Classe: Apelação Criminal
Assunto: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Roubo Majorado
Situação: Encerrado
Recorrente: Gabriel Fernando da Cruz da Silva Advogada: Vanessa Pizarro Riguete Corrêa Porto Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Data: 16/09/2020
Status: Julgado
Resultado: Negaram provimento aos recursos defensivos e deram provimento parcial ao recurso ministerial, para redimensionar as penas em quatro (4) anos, sete (7) meses e oito (8) dias de reclusão e pagamento de dez (10) dias-multa para Gabriel e Willian, e seis (6) anos, cinco (5) meses e doze (12) dias de reclusão e pagamento de quinze (15) dias-multa para Jeferson, no mais, subsiste a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, com determinação, nos termos do voto do E. Relator. V.U.
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Número do processo: 0002184-46.2014.8.26.0451
Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal
Relator: MARCO DE LORENZI
Classe: Apelação Criminal
Assunto: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Situação: Encerrado
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Data: 23/04/2021
Status: Julgado
Resultado: Negaram provimento ao recurso. V. U.
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Número do processo: 0004893-49.2017.8.26.0451
Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal
Relator: KLAUS MAROUELLI ARROYO
Classe: Recurso em Sentido Estrito
Assunto: DIREITO PENAL-Crimes contra o Patrimônio-Estelionato
Situação: Encerrado
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Data: 12/02/2021
Status: Julgado
Resultado: Ante o exposto, deram provimento ao recurso para anular a decisão vergastada, prosseguindo-se a ação penal em seus ulteriores termos. V.U.
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Número do processo: 0005106-89.2016.8.26.0451
Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal
Relator: XISTO ALBARELLI RANGEL NETO
Classe: Apelação Criminal
Assunto: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Furto Qualificado
Situação: Encerrado
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Data: 12/03/2021
Status: Julgado
Resultado: Deram provimento ao recurso. V. U.
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Número do processo: 0008154-22.2017.8.26.0451
Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal
Relator: ALBERTO ANDERSON FILHO
Classe: Apelação Criminal
Assunto: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes contra a Ordem Tributária
Situação: Encerrado
Recorrente: Luiz Antônio Ferraza Advogado: Alexandre Martin Greco
Data: 24/02/2021
Status: Julgado
Resultado: Votaram pelo PROVIMENTO do recurso interposto por LUIZ ANTONIO FERRAZA para absolvê-lo da imputação feita de infração ao art. 1º, II, da Lei n.º 8.137/1990, com fundamento no art. 386, V, do Código de Processo Penal, e pelo NÃO PROVIMENTO do recurso interposto pelo Ministério Público.V.U.
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Número do processo: 0009836-12.2017.8.26.0451
Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal
Relator: EUVALDO CHAIB
Classe: Apelação Criminal
Assunto: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Roubo Majorado
Situação: Encerrado
Recorrente: Willian de Souza Teixeira Advogado: Willey Lopes Sucasas Advogado: Heitor Alves
Data: 04/05/2021
Status: Julgado
Resultado: Negaram provimento ao recurso defensivo e, deram provimento ao recurso ministerial para determinar ao réu o pagamento da quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos materiais e morais suportados pelos ofendidos. V.U. Usou a palavra o Exmo. Procurador de Justiça, Dr. Márcio Sérgio Christino e sustentou oralmente o Ilmo. Defensor, Dr. Luiz Felipe Gomes de Macedo Maganin
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Número do processo: 0010098-88.2019.8.26.0451
Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal
Relator: MENS DE MELLO
Classe: Apelação Criminal
Assunto: DIREITO PENAL-Crimes contra o Patrimônio-Estelionato
Situação: Julgado
Recorrente: Alex Muniz Silva Advogada: Fabiana Mendes dos Santos
Data: 23/08/2021
Status: Julgado
Resultado: Desclassificada a conduta do réu para aquela prevista no artigo 155, § 4º, II e IV, do Código Penal, na forma tentada, NEGARAM PROVIMENTO ao recurso do réu e DERAM PROVIMENTO ao inconformismo ministerial para exasperar a pena em face dos maus antecedentes e para aplicar aumento maior em razão da agravante da reincidência, fixando-se a pena definitiva em 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, e no pagamento de 17 dias-multa, e, por fim, para fixar o regime fechado para cumprimento da pena privativa de liberdade. V.U.
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Número do processo: 0013117-39.2018.8.26.0451
Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Criminal
Relator: ANDRADE SAMPAIO
Classe: Apelação Criminal
Assunto: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Situação: Julgado
Recorrente: Valdinei Gabriel Ortega Advogado: Rodrigo Corrêa Godoy Advogado: Alexandre Mascarin Francisco
Data: 22/05/2021
Status: Julgado
Resultado: Rejeitaram a preliminar e, no mérito, negaram provimento aos recursos. V.U.
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Número do processo: 0013734-04.2015.8.26.0451
Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal
Relator: HEITOR DONIZETE DE OLIVEIRA
Classe: Recurso em Sentido Estrito
Assunto: DIREITO PENAL-Crimes contra o Patrimônio-Estelionato
Situação: Encerrado
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Data: 16/03/2021
Status: Julgado
Resultado: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, por maioria de votos, vencido o 3º juiz que dava provimento ao recurso do Ministério Público
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Número do processo: 0017493-05.2017.8.26.0451
Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal
Relator: MARCOS ALEXANDRE COELHO ZILLI
Classe: Apelação Criminal
Assunto: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes contra a Ordem Tributária
Situação: Encerrado
Recorrente: Luíz Antônio Ferrazza Advogado: Alexandre Martin Greco
Data: 02/03/2021
Status: Julgado
Resultado: Negaram provimento ao recurso. V. U.
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Número do processo: 1500067-39.2020.8.26.0599
Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal
Relator: PAULO ROSSI
Classe: Apelação Criminal
Assunto: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Situação: Encerrado
Recorrente: Wilson de Paula Pereira Advogado: Luiz Antonio Felipe Franchito Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Data: 23/02/2021
Status: Julgado
Resultado: Por unanimidade negaram provimento ao recurso de Wilson de Paula Pereira e, por maioria negaram provimento ao recurso Ministerial. Vencido o Relator nesse aspecto. Declara voto vencedor o Des. Amable Lopez Soto.
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Número do processo: 1500080-38.2020.8.26.0599
Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal
Relator: SILMAR FERNANDES
Classe: Apelação Criminal
Assunto: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Situação: Encerrado
Recorrente: Caio Vinícius Bombach Marques Advogado: Marcelo Luiz Borrasca Felisberto
Data: 29/10/2020
Status: Julgado
Resultado: NEGARAM PROVIMENTO ao recurso defensivo e DERAM PROVIMENTO ao recurso ministerial para exasperar a pena-base, sem alteração no quantum cominado, bem como fixar o regime inicial fechado para início do cumprimento da pena, mantida, no mais, a r. sentença. V.U.
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Número do processo: 1500112-43.2020.8.26.0599
Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Criminal
Relator: DINIZ FERNANDO
Classe: Apelação Criminal
Assunto: DIREITO PENAL-Crimes contra o Patrimônio-Roubo
Situação: Encerrado
Recorrente: RENATO ANTONIO FARIA Advogado: Luiz Antonio Felipe Franchito Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Data: 22/03/2021
Status: Julgado
Resultado: Deram parcial provimento aos recursos para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e para que o réu fique condenado por infração ao art. 157, §§ 1º e 2º, VII, do CP, aumentando sua pena para 05 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais pagamento de 13 dias-multa, no piso. V.U.
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Número do processo: 1500299-51.2020.8.26.0599
Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal
Relator: JUSCELINO BATISTA
Classe: Apelação Criminal
Assunto: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Situação: Encerrado
Recorrente: WALDECIR RODRIGO DE SOUZA Advogado: Holmes Nunes Junior
Data: 16/04/2021
Status: Julgado
Resultado: Negaram provimento aos recursos interpostos por Waldecir Rodrigo de Souza e Ana Iara de Campos Izidoro e deram parcial provimento ao apelo do Ministério Público, para alterar a reprimenda aplicada ao réu a 7 anos de reclusão e pagamento de 699 dias-multa, no piso, e modificar a pena da acusada a 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa, no piso, afastando a substituição penal e fixando-lhe o regime inicial fechado, mantida, no mais, a r. sentença recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de prisão. V.U.
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Número do processo: 1500305-58.2020.8.26.0599
Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal
Relator: ADILSON PAUKOSKI SIMONI
Classe: Apelação Criminal
Assunto: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Situação: Julgado
Recorrente: Ingrid Roberta Santos Advogada: Mariana Rizzo de Andrade
Data: 30/06/2021
Status: Julgado
Resultado: Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U.
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Número do processo: 1500308-13.2020.8.26.0599
Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal
Relator: OSNI PEREIRA
Classe: Apelação Criminal
Assunto: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Situação: Encerrado
Recorrente: LEONARDO HENRIQUE AMANCIO Advogado: Luiz Antonio Felipe Franchito Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Data: 05/03/2021
Status: Julgado
Resultado: Negaram provimento aos recursos. V. U.
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Número do processo: 1500318-57.2020.8.26.0599
Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal
Relator: LUIZ FERNANDO VAGGIONE
Classe: Apelação Criminal
Assunto: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Roubo Majorado
Situação: Encerrado
Recorrente: GLEISON TOMAZ DA SILVA Advogado: Luiz Antonio Felipe Franchito Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Data: 14/01/2021
Status: Julgado
Resultado: DERAM PROVIMENTO ao recurso da acusação para aumentar a pena imposta a Gleison Tomaz da Silva para 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 14 (catorze) dias-multa, no piso e NEGA-SE PROVIMENTO ao apelo defensivo, mantendo-se, no mais, a r. sentença. V.U. Comunique-se, imediatamente, a presente decisão ao Juízo das Execuções Criminais (Portaria 5/2016 da Egrégia Presidência da Seção Criminal).
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Número do processo: 1500360-09.2020.8.26.0599
Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal
Relator: WILLIAN CAMPOS
Classe: Apelação Criminal
Assunto: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Situação: Encerrado
Recorrente: RENATO JOSE GOES DE TOLEDO Advogada: Luciana Lourenço Santos
Data: 03/09/2021
Status: Julgado
Resultado: Negaram provimento ao recurso. V. U.
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Número do processo: 1500530-78.2020.8.26.0599
Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal
Relator: HEITOR DONIZETE DE OLIVEIRA
Classe: Apelação Criminal
Assunto: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Posse de Drogas para Consumo Pessoal
Situação: Encerrado
Recorrente: Murilo Costa Corrêa Advogado: Luiz Antonio Felipe Franchito Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Data: 05/10/2021
Status: Julgado
Resultado: afastada a preliminar de nulidade na colheita da prova sustentada pela DEFESA, negaram provimento ao recurso do MINISTÉRIO PÚBICO, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau tal como lançada V.U.
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Número do processo: 1500539-40.2020.8.26.0599
Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal
Relator: EDUARDO ABDALLA
Classe: Apelação Criminal
Assunto: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Situação: Encerrado
Recorrente: AUGUSTO BATISTA DOS SANTOS FILHO Advogado: Luiz Antonio Felipe Franchito Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Data: 20/05/2021
Status: Julgado
Resultado: Negaram provimento ao recurso defensivo e deram ao ministerial, para aumentar as penas de Augusto Batista dos Santos Filho, a 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, em regime fechado, mantida, no mais, a sentença. V.U.
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Número do processo: 1500569-75.2020.8.26.0599
Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal
Relator: PAULO ROSSI
Classe: Apelação Criminal
Assunto: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Situação: Encerrado
Recorrente: FELIPE NAZARENO RANDO Advogado: Jose Oscar Silveira Junior
Data: 15/06/2021
Status: Julgado
Resultado: Negaram provimento aos recursos do Ministério Público, Bruno Cariolatto Righi e William Fernando Silva e, deram parcial provimento ao recurso de Felipe Nazareno Rando, para reduzir a pena para 05 anos de reclusão e ao pagamento de 500 dias-multa, mantendo-se, no mais, a r. sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos. V.U.
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Número do processo: 1500652-91.2020.8.26.0599
Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal
Relator: NEWTON NEVES
Classe: Apelação Criminal
Assunto: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Situação: Encerrado
Recorrente: Francisco Tibério da Silva Advogado: Luiz Antonio Felipe Franchito Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Data: 08/02/2021
Status: Julgado
Resultado: Negaram provimento ao apelo defensivo e acolheram o reclamo ministerial para aumentar a pena do réu, nos termos que constarão do acórdão. V. U.
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Número do processo: 1500680-59.2020.8.26.0599
Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal
Relator: JUCIMARA ESTHER DE LIMA BUENO
Classe: Apelação Criminal
Assunto: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Situação: Julgado
Recorrente: EUGENIO THEOBALDINO DE OLIVEIRA Advogada: Maria Augusta Padovani Tonim Advogada: Sandra Elena Nunes Theobaldino
Data: 07/02/2022
Status: Julgado
Resultado: Rejeitaram a preliminar de nulidade, negaram provimento aos recursos dos réus e deram parcial provimento ao recurso ministerial V.U
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Número do processo: 1500737-77.2020.8.26.0599
Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal
Relator: MOREIRA DA SILVA
Classe: Apelação Criminal
Assunto: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Situação: Encerrado
Recorrente: Ariel Ferreira da Silva Advogada: Ariane Aparecida Andrade Advogada: Thalita Chiaranda de Toledo Piza
Data: 06/08/2021
Status: Julgado
Resultado: Negaram provimento ao apelo da Defesa e deram provimento ao recurso do Ministério Público para: (i) afastada a incidência do privilégio, elevar as penas do réu para 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa; e (ii) alterar o regime inicial para o fechado, mantida, no mais, a r. sentença condenatória, por seus jurídicos fundamentos. Consideraram, desde já, prequestionadas as matérias debatidas no processo, para efeito de eventual manejo de recursos às Cortes Superiores. Após o trânsito em julgado, expeça-se e cumpra-se o necessário mandado de prisão. Comunique-se. V.U.
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Número do processo: 1500762-90.2020.8.26.0599
Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal
Relator: RACHID VAZ DE ALMEIDA
Classe: Apelação Criminal
Assunto: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Situação: Encerrado
Recorrente: GUSTAVO HENRIQUE AGUILAR Advogado: Sebastião Zinsly
Data: 26/01/2021
Status: Julgado
Resultado: Deram provimento ao apelo do Ministério Público a fim de redimensionar a pena aplicada ao acusado GUSTAVO para 06 (seis) anos de reclusão, mais o pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa no valor unitário mínimo, negando-se provimento ao apelo defensivo. V.U.
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Número do processo: 1500778-44.2020.8.26.0599
Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal
Relator: WALTER DA SILVA
Classe: Apelação Criminal
Assunto: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Situação: Encerrado
Recorrente: PEDRO RAFAEL CANO Advogado: Rogerio Romero Advogado: Jose Oscar Silveira Junior
Data: 10/06/2021
Status: Julgado
Resultado: Negaram provimento ao apelo defensivo e deram parcial provimento ao apelo ministerial, nos termos do voto do E. Relator. V.U.
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Número do processo: 1500795-80.2020.8.26.0599
Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal
Relator: LUIS AUGUSTO DE SAMPAIO ARRUDA
Classe: Apelação Criminal
Assunto: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Situação: Encerrado
Recorrente: Renato Jose Goes de Toledo Advogada: Luciana Lourenço Santos
Data: 26/03/2021
Status: Julgado
Resultado: Negaram provimento ao recurso interposto pela Defesa e deram provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público, para majorar as penas, ficando o réu Maicon de Almeida Elias condenado à pena de 07 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 777 dias-multa, no valor unitário mínimo; e o réu Renato Jose Goes de Toledo condenado à pena de 08 anos de reclusão e pagamento de 799 dias-multa, no valor unitário mínimo, mantida, no mais, a r. sentença de primeiro grau. V.U.
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Número do processo: 1500829-55.2020.8.26.0599
Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal
Relator: TETSUZO NAMBA
Classe: Apelação Criminal
Assunto: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Roubo Majorado
Situação: Encerrado
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Data: 02/02/2021
Status: Julgado
Resultado: Deram provimento parcial do recurso da Acusação, para redimensionar a pena em seis (6) anos, dois (2) meses e vinte (20) dias de reclusão e pagamento de catorze (14) dias-multa, no mais, remanesce a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, com determinação nos termos do voto do E. Relator. V. U.
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Número do processo: 1500956-90.2020.8.26.0599
Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal
Relator: MAURICIO HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA FILHO
Classe: Apelação Criminal
Assunto: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Situação: Encerrado
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Data: 29/01/2021
Status: Julgado
Resultado: Deram parcial provimento ao recurso do Ministério Público, para fixar o regime inicial fechado, mantida, no mais, a r. sentença recorrida pelos próprios e jurídicos fundamentos. V.U.
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Número do processo: 1501066-89.2020.8.26.0599
Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal
Relator: NEWTON NEVES
Classe: Apelação Criminal
Assunto: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Situação: Encerrado
Recorrente: MARCOS ROBERTO DA SILVA XAVIER Advogada: Olga Maria Vecchini Pelaes
Data: 02/02/2021
Status: Julgado
Resultado: Negaram provimento ao recurso defensivo e acolheram o reclamo ministerial para impor a Marcos Roberto a pena de 06 anos de reclusão, no regime inicial fechado, além do pagamento de 600 dias-multa, no valor unitário mínimo legal. V. U.
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Número do processo: 1501102-34.2020.8.26.0599
Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal
Relator: MACHADO DE ANDRADE
Classe: Apelação Criminal
Assunto: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Situação: Encerrado
Recorrente: LEONARDO GONCALVES LOPES Advogado: Carlos Agnaldo Carboni Advogado: Danilo Avancini Carboni
Data: 28/01/2021
Status: Julgado
Resultado: deram parcial provimento ao recurso ministerial e negaram provimento ao apelo defensivo, nos termos do voto do relator. V.U.
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Número do processo: 1501112-78.2020.8.26.0599
Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal
Relator: MIGUEL MARQUES E SILVA
Classe: Apelação Criminal
Assunto: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Situação: Julgado
Recorrente: CARLOS EDUARDO PEREIRA DE SOUSA Advogada: Daniela Batalha Trettel Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Data: 10/02/2022
Status: Julgado
Resultado: Negaram provimento ao reclamo do réu e deram provimento parcial ao apelo do Ministério Público para fixar o regime fechado para início do cumprimento da pena.V.U.
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Número do processo: 1501124-92.2020.8.26.0599
Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal
Relator: MARCOS ALEXANDRE COELHO ZILLI
Classe: Apelação Criminal
Assunto: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Situação: Encerrado
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Data: 24/02/2021
Status: Julgado
Resultado: conheceram do recurso e, no mérito, por v.u. deram-lhe parcial provimento para: a) fixar a pena base acima do limite mínimo (1/6); e de ofício: b) reconhecer a figura do tráfico privilegiado com redução da pena em 2/3; c) fixar o regime inicial aberto, readequando a pena imposta ao réu FABIO HENRIQUE CARNEIRO MONTANHERE em 01 e 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e o pagamento de 166 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, como incurso no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006; d) substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana, os quais serão detalhados pelo juízo da execução. Revoga-se a prisão preventiva e determina-se a imediata expedição de alvará de soltura clausulado. Mantém-se, no mais, a r. sentença proferida.
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Número do processo: 1501272-06.2020.8.26.0599
Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Criminal
Relator: DINIZ FERNANDO
Classe: Apelação Criminal
Assunto: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Situação: Encerrado
Recorrente: WALLYSON CESAR MONTEIRO CORREA Advogada: Daniela Batalha Trettel Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Data: 03/08/2021
Status: Julgado
Resultado: Negaram provimento aos recursos.V.U.
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Número do processo: 1501286-87.2020.8.26.0599
Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal
Relator: GRASSI NETO
Classe: Apelação Criminal
Assunto: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Furto Qualificado
Situação: Julgado
Recorrente: Celso Maniero Advogado: Carlos Agnaldo Carboni Advogado: Danilo Avancini Carboni
Data: 27/02/2022
Status: Julgado
Resultado: Negaram provimento aos recursos Defensivos e deram provimento aos apelos da assistente da Acusação e do Ministério Público, nos termos que constarão do acórdão. V. U.
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Número do processo: 1501438-72.2019.8.26.0599
Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal
Relator: CARDOSO PERPÉTUO
Classe: Apelação Criminal
Assunto: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Situação: Encerrado
Recorrente: Cristiano Aparecido de Souza Ferraz Advogado: Luiz Antonio Felipe Franchito Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Data: 27/07/2020
Status: Julgado
Resultado: Negaram provimento aos recursos do Ministério Público e da Defesa de Wender Deivid de Lima e deram parcial provimento às apelações das Defesas de Cristiano Aparecido de Souza Ferraz e Everton Barroso para reduzir, cada qual, as penas, referente ao tráfico de drogas, para os novos patamares de cinco (05) anos e dez (10) meses de reclusão e pagamento de quinhentos e oitenta e três (583) dias-multa, mantida, no mais, a respeitável sentença e, de ofício, determinaram o sobrestamento do pagamento das custas processuais pelos acusados Everton Barroso e Cristiano Aparecido de Souza Ferraz, V.U.
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Número do processo: 1501461-18.2019.8.26.0599
Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal
Relator: REINALDO CINTRA
Classe: Apelação Criminal
Assunto: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Situação: Encerrado
Recorrente: Deivid Matusalen Lucas Santos Advogada: Vanessa Pizarro Riguete Corrêa Porto Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Data: 08/04/2020
Status: Julgado
Resultado: NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso de apelação defensivo e DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, a fim de alterar o regime inicial de cumprimento de pena imposto a DEIVID MATUSALEN LUCAS SANTOS para o fechado, além de afastar a substituição da pena privativa de liberdade de HEULER RONALD SILVA BARBOSA para restritiva de direitos, mantida, no todo o mais, a r. sentença recorrida como posta.
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Número do processo: 1501518-36.2019.8.26.0599
Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal
Relator: CAMARGO ARANHA FILHO
Classe: Apelação Criminal
Assunto: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Situação: Encerrado
Recorrente: Kainan Ícaro Bueno Amos de Almeida Advogado: Rafael Alvarez Moreno Advogado: Luiz Antonio Felipe Franchito Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Data: 23/03/2021
Status: Julgado
Resultado: REIJEITARAM A PRELIMINAR e NEGARAM PROVIMENTO aos recursos. V.U.
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Número do processo: 1501526-13.2019.8.26.0599
Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal
Relator: CAMILO LÉLLIS
Classe: Apelação Criminal
Assunto: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Situação: Julgado
Recorrente: OCTAVIO HENRIQUE FERRAZ MORALES Advogado: Leandro Lourenço de Camargo
Data: 27/07/2021
Status: Julgado
Resultado: Negaram provimento aos recursos, mantendo, na íntegra, a r. sentença condenatória. V. U. Usou a palavra o Exmo. Procuradora de Justiça, Dr. Márcio Sérgio Christino e sustentou oralmente o Ilmo. Defensor, Dr. Leandro Lourenço de Camargo.
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Número do processo: 1501583-31.2019.8.26.0599
Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal
Relator: HERMANN HERSCHANDER
Classe: Apelação Criminal
Assunto: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Situação: Encerrado
Recorrente: LUIS FERNANDO GONCALVES DA SILVA Advogada: Vanessa Pizarro Riguete Corrêa Porto Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Data: 30/04/2020
Status: Julgado
Resultado: Negaram provimento ao recurso defensivo e deram provimento ao reclamo do Ministério Público, a fim de modificar o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade imposta a LUIS FERNANDO GONÇALVES DA SILVA para o fechado, mantida, no mais, a r. sentença. V.U.
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Número do processo: 1501593-75.2019.8.26.0599
Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal
Relator: LAERTE MARRONE
Classe: Apelação Criminal
Assunto: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Furto Qualificado
Situação: Encerrado
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Data: 19/12/2020
Status: Julgado
Resultado: Negaram provimento ao recurso. V. U.
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Número do processo: 1501619-73.2019.8.26.0599
Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal
Relator: CARDOSO PERPÉTUO
Classe: Apelação Criminal
Assunto: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Situação: Encerrado
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Data: 14/05/2020
Status: Julgado
Resultado: Negaram provimento ao recurso. V. U.
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Número do processo: 1501702-89.2019.8.26.0599
Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal
Relator: SILMAR FERNANDES
Classe: Apelação Criminal
Assunto: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Situação: Encerrado
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Data: 29/04/2021
Status: Julgado
Resultado: NEGARAM PROVIMENTO ao apelo defensivo e DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ministerial para afastar a redutora do artigo 33, § 4ª, ambos da Lei 11.343/06 e, consequentemente, majorar a pena imposta a Reinaldo Nunes Gonçalves, que passa a totalizar 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e pagamento de 583 (quinhentas e oitenta e três) diárias mínimas; bem como afastar a substituição da sanção carcerária por penas restritivas de direitos e fixar o regime prisional fechado para início do desconto da sua pena privativa de liberdade. V.U.
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Número do processo: 1501788-60.2019.8.26.0599
Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal
Relator: HERMANN HERSCHANDER
Classe: Apelação Criminal
Assunto: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Situação: Encerrado
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Data: 27/05/2021
Status: Julgado
Resultado: Deram parcial provimento ao recurso do Ministério Público para, afastada a incidência do art. 33 § 4º. da Lei 11.343/2006, majorar a pena de PATRICK FABIANO BATISTA DA SILVA para 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 500 dias-multa, mantida, no mais, a r. sentença. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de prisão. V.U.
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Número do processo: 1501795-52.2019.8.26.0599
Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal
Relator: SILMAR FERNANDES
Classe: Apelação Criminal
Assunto: DIREITO PENAL-Crimes contra o Patrimônio-Furto
Situação: Encerrado
Recorrente: Jose Paulo Franca Advogado: Luiz Antonio Felipe Franchito Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Data: 10/12/2020
Status: Julgado
Resultado: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO e DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ministerial para elevar as penas do réu, as quais restam concretizadas em 3 anos, 5 meses e 2 dias de reclusão, e pagamento de 14 dias-multa, no piso, bem como para fixar o regime inicial fechado. V.U.
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Número do processo: 1501887-30.2019.8.26.0599
Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal
Relator: VICO MAÑAS
Classe: Apelação Criminal
Assunto: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Furto Qualificado
Situação: Encerrado
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Data: 29/04/2021
Status: Julgado
Resultado: Negaram provimento ao recurso. V. U.
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Número do processo: 1505692-47.2019.8.26.0451
Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal
Relator: TETSUZO NAMBA
Classe: Apelação Criminal
Assunto: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Roubo Majorado
Situação: Encerrado
Recorrente: JULIO CESAR CHAVES DA SILVA Advogado: Luiz Antonio Felipe Franchito Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Data: 19/01/2021
Status: Julgado
Resultado: Negaram provimento aos recursos, com determinação, nos termos do voto do E. Relator. V. U.
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Número do processo: 1505739-21.2019.8.26.0451
Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal
Relator: JOÃO MORENGHI
Classe: Apelação Criminal
Assunto: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Situação: Encerrado
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Data: 19/07/2021
Status: Julgado
Resultado: Negaram provimento ao recurso. V. U.
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Número do processo: 1506357-63.2019.8.26.0451
Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal
Relator: IVANA DAVID
Classe: Apelação Criminal
Assunto: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Furto Qualificado
Situação: Encerrado
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Data: 17/12/2021
Status: Julgado
Resultado: Deram provimento ao recurso ministerial para, mantida a condenação de PAULO HENRIQUE DOS SANTOS como incurso no artigo 155, § 4°, I e II, do Código Penal, majorar-lhe as penas para 03 anos, 01 mês e 10 dias de reclusão, no regime fechado, e 15 dias-multa, no piso. V.U.
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Número do processo: 1508615-46.2019.8.26.0451
Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal
Relator: MARCO ANTÔNIO COGAN
Classe: Apelação Criminal
Assunto: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Situação: Julgado
Recorrente: Tiago Marques da Silva Advogado: Rafael Alvarez Moreno Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Data: 21/10/2021
Status: Julgado
Resultado: Negaram provimento ao apelo ajuizado em favor de Tiago Marques da Silva, e deram provimento parcial ao apelo ministerial, para aumentar as penas para 7 (sete) anos, 2 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão, mais o pagamento de 720 (setecentos e vinte) dias-multa, mantendo-se, no mais, por seus fundamentos, a r. decisão monocrática, com determinação. V.U.
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Número do processo: 1509541-27.2019.8.26.0451
Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal
Relator: JOSÉ VITOR TEIXEIRA DE FREITAS
Classe: Apelação Criminal
Assunto: DIREITO PENAL-Crimes contra a liberdade pessoal-Ameaça
Situação: Julgado
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Data: 07/03/2022
Status: Julgado
Resultado: Deram provimento ao recurso. V. U.
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Número do processo: 1528171-68.2018.8.26.0451
Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal
Relator: ZORZI ROCHA
Classe: Recurso em Sentido Estrito
Assunto: DIREITO PENAL-Crimes contra o Patrimônio-Estelionato
Situação: Encerrado
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Data: 11/03/2021
Status: Julgado
Resultado: Deram provimento ao recurso para, cancelando a extinção da punibilidade de fls.248/250, determinar o prosseguimento da ação penal. V.U.
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Número do processo: 1501522-05.2021.8.26.0599
Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal
Relator: CLAUDIA FONSECA FANUCCHI
Classe: Apelação Criminal
Assunto: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Situação: Julgado
Recorrente: LUIZ ANDRE PEREIRA Advogado: Luiz Antonio Felipe Franchito Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Data: 09/03/2022
Status: Julgado
Resultado: NEGARAM PROVIMENTO ao apelo interposto defensivamente e DERAM PROVIMENTO ao recurso ministerial para elevação da pena-base, sem reflexos no montante punitivo final, e fixar o regime prisional fechado para início do cumprimento da pena, mantendo, no mais, a respeitável sentença apelada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. V.U.
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Número do processo: 1501108-07.2021.8.26.0599
Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal
Relator: CAMILO LÉLLIS
Classe: Apelação Criminal
Assunto: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Situação: Julgado
Recorrente: KELBER GIL SOUZA DA COSTA Advogado: Luiz Antonio Felipe Franchito Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Data: 08/03/2022
Status: Julgado
Resultado: negaram provimento ao recurso da defesa e deram provimento ao apelo ministerial a fim de reconhecer a causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei nº 11.343/06 e redimensionar a pena para 05 anos e 10 meses de reclusão, mais 583 dias-multa, no piso legal, mantido o regime inicial fechado. V.U.
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Número do processo: 1501187-83.2021.8.26.0599
Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Criminal
Relator: ALBERTO ANDERSON FILHO
Classe: Apelação Criminal
Assunto: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Roubo Majorado
Situação: Julgado
Recorrente: Rafael de Oliveira Carlos Advogado: Luiz Antonio Felipe Franchito Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Data: 25/01/2022
Status: Julgado
Resultado: Negaram Provimento aos recursos defensivo e Deram Parcial Provimento ao recurso ministerial, para fixar a pena de 2 anos, 5 meses e 1 dia de reclusão e ao pagamento de 5 dias-multa no valor mínimo ao corréu LEANDRO. No mais, mantenho a r. sentença tal como foi lançada.
Mantém-se a prisão preventiva, pois inalterados os motivos que ensejaram a decretação, recomendando-se os réus na prisão em que se encontram.
Oportunamente, quando transitar em julgado este Acórdão, deverão ser expedidos o mandado de prisão, para efetivo cumprimento da pena, e a guia de recolhimento definitiva.V.U.
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Número do processo: 1501122-88.2021.8.26.0599
Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal
Relator: JOÃO MORENGHI
Classe: Apelação Criminal
Assunto: DIREITO PENAL-Crimes contra o Patrimônio-Furto
Situação: Julgado
Recorrente: Phelipe de Araujo Dantas Advogado: Luiz Antonio Felipe Franchito Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Data: 07/02/2022
Status: Julgado
Resultado: negaram provimento ao recurso ministerial deram provimento ao recurso da defesa para desclassificar a conduta para furto tentado em concurso com o crime de lesão corporal dolosa, por duas vezes, ficando as penas, respectivamente, em quatro meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 3 dias-multa, no piso legal, e sete meses de detenção, em regime semiaberto. V.U.
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Número do processo: 1500139-89.2021.8.26.0599
Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal
Relator: RICARDO TUCUNDUVA
Classe: Apelação Criminal
Assunto: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Furto Qualificado
Situação: Julgado
Recorrente: ROBSON SANTARATO Advogado: Luiz Antonio Felipe Franchito Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Data: 02/12/2021
Status: Julgado
Resultado: NEGARAM PROVIMENTO ao recurso do réu, mas DERAM PROVIMENTO ao apelo ministerial, nos termos e limites acima estabelecidos. V.U.
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Número do processo: 1501022-36.2021.8.26.0599
Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal
Relator: PAIVA COUTINHO
Classe: Apelação Criminal
Assunto: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Situação: Julgado